Os presentes Termos de Uso têm como objetivo estabelecer os termos e as condições para utilização da Plataforma IAGRO.AI (a “Plataforma”), disponibilizada pela LAMPRA AI STUDIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº, situada na Rua Dona Chica, 4, Praia de Fora, Palhoça/SC (a “LAMPRA”).
ATENÇÃO: VOCÊ DEVE LER ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO ANTES DE REALIZAR O SEU ACEITE. AO ACEITAR ESTE INSTRUMENTO, VOCÊ CONCORDA EM SE VINCULAR AOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS.
1. PLATAFORMA IAGRO.AI
A Plataforma IAGRO.AI poderá prover, através de ferramentas de Inteligência Artificial, as seguintes soluções ligadas ao agronegócio, quando aplicável:
Uso da ferramenta para solução de dúvidas;
Busca de soluções para problemas;
Auxílio em identificar problemas;
Apoio em planejamentos técnicos ou gerenciais;
Descobrir novos conteúdos relacionados a seus objetivos;
Encontrar alternativas para execução de processos.
2. CADASTRO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
2.1. O acesso à Plataforma IAGRO.AI. depende da instalação do aplicativo em um aparelho de celular e realização de cadastro pelo USUÁRIO, no qual deverá fornecer Nome, E-mail e CPF.
2.2. A LAMPRA estabelecerá as modalidades de cadastro disponíveis, as quais estarão especificadas no aplicativo, podendo acarretar na cobrança de mensalidade.
2.2.1. A LAMPRA se reserva o direito de cobrar por acesso a qualquer tempo, bastando a comunicação prévia ao cliente, por e-mail, a qualquer tempo. As regras e meios de pagamento disponíveis estarão especificadas na Plataforma IAGRO.AI.
2.3. Quando da utilização da Plataforma, Você (o “USUÁRIO”) está ciente que deverá manter em sigilo o login e a senha da sua conta, não fornecendo tais dados a terceiros, respondendo por todos os atos realizados através de sua conta junto à LAMPRA.
2.4. Sem prejuízo de outras medidas, a LAMPRA poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévia anuência ou comunicação aos USUÁRIOS, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do USUÁRIO, podendo, a qualquer tempo, iniciar as ações legais cabíveis, se: o USUÁRIO (i) não cumprir algum dispositivo deste Termo; (ii) praticar atos delituosos ou criminais; (iii) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO; (iv) qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; ou (v) utilizem a Plataforma IAGRO.AI para atividades ilegais, prejudiciais, fraudulentas ou que violem os direitos de terceiros.
3. REGRAS DE USO
3.1. O USUÁRIO reconhece que a Plataforma IAGRO.AI consiste em uma Inteligência Artificial, tecnologia em desenvolvimento e construção, desta forma:
O resultado da consulta pode nem sempre ser preciso. O USUÁRIO não deve confiar no resultado da Plataforma como a única fonte de verdade ou informação factual, ou como um substituto para aconselhamento profissional.
O USUÁRIO não deve utilizar qualquer resultado relacionado a uma pessoa para qualquer propósito que possa ter um impacto legal ou material sobre essa pessoa, como tomar decisões de crédito, educação, emprego, moradia, seguro, legal, veterinário, botânico ou outras decisões importantes sobre ela.
A Plataforma pode fornecer resultados incompletos, incorretos ou ofensivos que não representam as opiniões da LAMPRA. Se o resultado fizer referência a produtos ou serviços de terceiros, isso não significa que o terceiro endossa ou está afiliado à LAMPRA.
O USUÁRIO deverá fornecer à Plataforma apenas informações, questionamentos e materiais, incluindo texto, áudio e/ou imagens, que tenham relação com o tema do setor selecionado quando da utilização da Plataforma (por exemplo: setor leiteiro e apicultura).
3.2. Quando da utilização da Plataforma, o USUÁRIO poderá inserir informações e documentos (“Conteúdo”). A LAMPRA está, desde já, autorizada a usar o Conteúdo para fornecer, manter, desenvolver e melhorar a Plataforma IAGRO.AI. Desta forma, o Conteúdo passará a integrar a base de dados da Plataforma.
4. CONFIGURAÇÕES NECESSÁRIAS
4.1. A LAMPRA está disponível para uso online em dispositivos que utilizem os sistemas operacionais Android 8 e acima e IOS 13.4 e acima.
4.2. Para que o USUÁRIO possa acessar as funcionalidades dispostas na Plataforma, deverá permitir o acesso à rede interna (liberação de domínio, caso necessário), a rede de dados, câmera e áudio.
4.3. É dever do USUÁRIO manter e assegurar que os seus equipamentos que acessam a Plataforma estejam protegidos contra vírus, malwares, invasões ou outros mecanismos que rompam a sua privacidade e copiem os seus dados e informações. O USUÁRIO, desde já, concorda que a LAMPRA não terá qualquer responsabilidade decorrente da utilização ou do acesso promovido sem as proteções aqui indicadas.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento e pela utilização da Plataforma, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma ou nenhuma parte dele, incluindo resultados das consultas. O USUÁRIO recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e não transferível para usar a Plataforma IAGRO.AI. de acordo com o previsto no presente Termo.
5.2. Também será de propriedade exclusiva da LAMPRA todo o conteúdo disponibilizado na e pela Plataforma, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares (inclusive aplicativos móveis) e qualquer outro material.
5.3. Se o USUÁRIO acreditar que seus direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, foram infringidos, deve enviar uma notificação para o e-mail desenvolvimento@lampra.com.br. A LAMPRA avaliará a alegação e poderá excluir ou desativar o conteúdo que acreditamos violar estes Termos ou que seja alegadamente infrator e encerrar contas de infratores reincidentes quando apropriado.
6. RESPONSABILIDADE
6.1. A LAMPRA não garante que as funções contidas na Plataforma IAGRO.AI atendam às suas necessidades, que a operação da Plataforma e suas funcionalidades será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos nas funcionalidades da Plataforma serão corrigidos.
6.2. A Plataforma IAGRO.AI é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo, explícitas ou implícitas. Em nenhum caso a LAMPRA será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar a Plataforma, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LAMPRA com relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais).
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. As Partes vinculadas através do presente Termo estão cientes e comprometem-se a cumprir integralmente as determinações legais da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), como também se comprometem a garantir que seus empregados, agentes e subcontratados observem seus dispositivos.
7.2. O fornecimento de dados ocorrerá de forma voluntária, no momento da criação de cadastro e quando da utilização da Plataforma, através do registro de suas ações.
7.3. A LAMPRA informa que os dados coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
a) Identificar e autenticar os USUÁRIOS;
b) Processar o pagamento de taxas vinculadas à Plataforma;
c) Aperfeiçoar o uso e experiência da Plataforma;
d) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas ou termos de uso aplicáveis;
e) Informar sobre novidades, serviços, funcionalidades, conteúdos, benefícios, promoções, notícias e demais eventos relevantes e de relacionamento com os USUÁRIOS;
f) Resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma.
7.4. Quando da utilização da Plataforma, o USUÁRIO realizará a inserção de dados pessoais de terceiros na Plataforma, que serão tratados para a execução das ações realizadas através da Plataforma. Nesta hipótese, é responsabilidade do USUÁRIO observar as bases legais para o tratamento de Dados Pessoais, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
7.4.1 Os dados pessoais compartilhados pelos USUÁRIOS poderão ser anonimizados e compor a base de dados utilizada pela Plataforma.
7.5. A LAMPRA utiliza padrões de segurança da informação avançados que dificultam a intercepção dos dados trafegados, aplicando medidas físicas, eletrônicas e procedimentais para ajudar a proteger os dados e informações fornecidos e captados. Estas são apropriadas para impedir acessos e alterações não autorizados, revelação ou destruição de dados e incluem, sem limitação, a revisão interna de práticas de processamento, armazenagem e medidas de segurança, assim como outras medidas, de segurança física, para barrar acessos não autorizados aos sistemas de armazenamento de dados.
7.6. Os Titulares dos Dados Pessoais tratados na qualidade de Controlador pela LAMPRA poderão invocar os seus direitos através do e-mail desenvolvimento@lampra.com.br. São direitos dos titulares:
a) Direito à transparência
b) Direito de Acesso
c) Direito de Correção e Eliminação
d) Direito de Oposição e Revogação do Consentimento
e) Direito de Notificação em caso de violação
f) Direito à Portabilidade
7.7. A LAMPRA informa que nomeou como Encarregado de Dados Jorge Ferla, estando disponível para contato através do e-mail desenvolvimento@lampra.com.br.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. As partes declaram que a manifestação de vontade de vincular-se aos termos deste instrumento dar-se-á por meio de assinatura eletrônica, declarando ambas as partes que a manifestação assim feita é suficiente, válida e eficaz para constituir o vínculo contratual entre as partes.
8.2. A LAMPRA poderá, a seu exclusivo critério, alterar o conteúdo do presente Termo a qualquer momento e sobre qualquer aspecto.
8.2.1. O USUÁRIO será notificado das alterações realizadas neste Termo (i) por e-mail, enviado ao endereço eletrônico cadastrado em sua conta; ou (ii) por notificação através da Plataforma.
8.2.2. A ausência de manifestação à notificação será entendida como aceite tácito das novas condições. As alterações entrarão em vigor em 15 (quinze) dias contados do envio da notificação. Caso o USUÁRIO discorde das alterações, o presente Termo será rescindido e o USUÁRIO perderá seu acesso à Plataforma.
8.3. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo, incluindo, mas não se limitando, à sua interpretação, existência, validade, rescisão, cumprimento, execução ou extinção será definitivamente resolvida por arbitragem, administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem, nos termos da Lei no 9.307/1996 e suas alterações e de acordo com o Regulamento de Arbitragem da CMAA.
8.3.1. A arbitragem terá sede na cidade de Palhoça, Estado de Santa Catarina, e será conduzida em português.
8.3.2. O Tribunal Arbitral será constituído por três árbitros, a serem indicados na forma prevista no Regulamento de Arbitragem da CMAA.
8.3.3. A arbitragem será de direito. O presente Termo e todas as relações jurídicas dele decorrentes serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
8.4. A tolerância por qualquer das partes, no descumprimento das cláusulas e condições aqui estipuladas não será entendida como novação ou renúncia, podendo a parte prejudicada exercer seus direitos a qualquer tempo.
8.5 O USUÁRIO declara estar ciente de que os direitos e deveres que obtiver em decorrência da vigência deste Termo serão para uso em suas próprias atividades, não podendo comercializá-los, repassá-los ou cedê-los a terceiros a qualquer título ou os explorar economicamente de qualquer forma.
Versão atualizada em junho de 2024.
