Os presentes Termos de Uso têm como objetivo estabelecer os termos e as condições para utilização da Plataforma IAmazon (a "Plataforma"), disponibilizada pelo Sistema CNA/SENAR, pessoa jurídica responsável pelo aplicativo e por seu conteúdo.
ATENÇÃO: VOCÊ DEVE LER ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO ANTES DE REALIZAR O SEU ACEITE. AO ACEITAR ESTE INSTRUMENTO, VOCÊ CONCORDA EM SE VINCULAR AOS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS.
1. PLATAFORMA IAmazon
A Plataforma IAmazon poderá prover, através de ferramentas de Inteligência Artificial, as seguintes soluções ligadas ao agronegócio, quando aplicável:
• Uso da ferramenta para solução de dúvidas;
• Busca de soluções para problemas;
• Auxílio em identificar problemas;
• Apoio em planejamentos técnicos ou gerenciais;
• Descobrir novos conteúdos relacionados a seus objetivos;
• Encontrar alternativas para execução de processos.
2. CADASTRO E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
2.1. O acesso à Plataforma IAmazon depende da instalação do aplicativo em um aparelho de celular e realização de cadastro pelo USUÁRIO, no qual deverá fornecer Nome, E-mail e CPF.
2.2. O Sistema CNA/SENAR estabelecerá as modalidades de cadastro disponíveis, as quais estarão especificadas no aplicativo, podendo acarretar na cobrança de mensalidade.
2.2.1. O Sistema CNA/SENAR se reserva o direito de cobrar por acesso a qualquer tempo, bastando a comunicação prévia ao cliente, por e-mail, a qualquer tempo. As regras e meios de pagamento disponíveis estarão especificadas na Plataforma IAmazon.
2.3. Quando da utilização da Plataforma, o USUÁRIO está ciente de que deverá manter em sigilo o login e a senha da sua conta, não fornecendo tais dados a terceiros, respondendo por todos os atos realizados através de sua conta junto ao Sistema CNA/SENAR.
2.4. Sem prejuízo de outras medidas, o Sistema CNA/SENAR poderá, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévia anuência ou comunicação aos USUÁRIOS, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do USUÁRIO, podendo, a qualquer tempo, iniciar as ações legais cabíveis, se:
(i) o USUÁRIO não cumprir algum dispositivo deste Termo;
(ii) praticar atos delituosos ou criminais;
(iii) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO;
(iv) qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; ou
(v) utilizar a Plataforma IAmazon para atividades ilegais, prejudiciais, fraudulentas ou que violem os direitos de terceiros.
3. REGRAS DE USO
3.1. O USUÁRIO reconhece que a Plataforma IAmazon consiste em uma Inteligência Artificial, tecnologia em desenvolvimento e construção, desta forma:
• O resultado da consulta pode nem sempre ser preciso.
• O USUÁRIO não deve confiar no resultado da Plataforma como única fonte de verdade ou substituto para aconselhamento profissional.
• A Plataforma pode fornecer resultados incompletos, incorretos ou ofensivos que não representam as opiniões do Sistema CNA/SENAR.
• Se o resultado fizer referência a produtos ou serviços de terceiros, isso não significa que haja endosso ou afiliação.
• O USUÁRIO deverá fornecer à Plataforma apenas informações, questionamentos e materiais relacionados ao setor selecionado.
3.2. Quando da utilização da Plataforma, o USUÁRIO poderá inserir informações e documentos ("Conteúdo"). O Sistema CNA/SENAR está, desde já, autorizado a usar o Conteúdo para fornecer, manter, desenvolver e melhorar a Plataforma IAmazon. Desta forma, o Conteúdo passará a integrar a base de dados da Plataforma.
4. CONFIGURAÇÕES NECESSÁRIAS
4.1. A Plataforma está disponível para uso online em dispositivos Android 8 ou superior e iOS 13.4 ou superior.
4.2. O USUÁRIO deverá permitir o acesso à rede de dados, câmera e áudio para uso pleno das funcionalidades.
4.3. É dever do USUÁRIO manter seus equipamentos protegidos contra vírus, malwares e invasões. O Sistema CNA/SENAR não se responsabiliza por danos decorrentes da falta dessas proteções.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento e pela utilização da Plataforma, nenhum direito de propriedade intelectual sobre a IAmazon, recebendo apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso.
5.2. Também será de propriedade exclusiva do Sistema CNA/SENAR todo o conteúdo disponibilizado na e pela Plataforma.
5.3. Caso o USUÁRIO acredite que seus direitos de propriedade intelectual foram infringidos, deverá enviar notificação para o e-mail suporte@cnasenar.org.br.
6. RESPONSABILIDADE
6.1. O Sistema CNA/SENAR não garante que as funções contidas na Plataforma IAmazon atendam às suas necessidades, que a operação será ininterrupta ou livre de erros.
6.2. A Plataforma IAmazon é fornecida "como está", sem garantias de qualquer tipo, explícitas ou implícitas. O Sistema CNA/SENAR não será responsável por danos pessoais ou prejuízos indiretos, consequentes ou comerciais decorrentes do uso da Plataforma.
7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. O Sistema CNA/SENAR cumpre integralmente as disposições da Lei nº 13.709/18 (LGPD).
7.2. Os dados coletados poderão ser utilizados para:
a) Identificar e autenticar usuários;
b) Processar pagamentos;
c) Aperfeiçoar o uso e experiência da Plataforma;
d) Gerenciar riscos e prevenir fraudes;
e) Enviar comunicações institucionais;
f) Cumprir obrigações legais.
7.3. Os titulares poderão exercer seus direitos previstos na LGPD por meio do e-mail dpo@dotgroup.com.br.
7.4. O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) do Sistema CNA/SENAR poderá ser contatado pelo mesmo e-mail.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. As partes declaram que a manifestação de vontade de vincular-se aos termos deste instrumento dar-se-á por meio de assinatura eletrônica, declarando ambas as partes que a manifestação assim feita é suficiente, válida e eficaz para constituir o vínculo contratual entre as partes.
8.2. O Sistema CNA/SENAR poderá, a seu exclusivo critério, alterar o conteúdo do presente Termo a qualquer momento e sobre qualquer aspecto.
8.2.1. O USUÁRIO será notificado das alterações realizadas neste Termo (i) por e-mail, enviado ao endereço eletrônico cadastrado em sua conta; ou (ii) por notificação através da Plataforma.
8.2.2. A ausência de manifestação à notificação será entendida como aceite tácito das novas condições. As alterações entrarão em vigor em 15 (quinze) dias contados do envio da notificação. Caso o USUÁRIO discorde das alterações, o presente Termo será rescindido e o USUÁRIO perderá seu acesso à Plataforma.
8.3. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este Termo, incluindo, mas não se limitando, à sua interpretação, existência, validade, rescisão, cumprimento, execução ou extinção será definitivamente resolvida por arbitragem, administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem, nos termos da Lei no 9.307/1996 e suas alterações e de acordo com o Regulamento de Arbitragem da CMAA.
8.3.1. A arbitragem terá sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, e será conduzida em português.
8.3.2. O Tribunal Arbitral será constituído por três árbitros, a serem indicados na forma prevista no Regulamento de Arbitragem da CMAA.
8.3.3. A arbitragem será de direito. O presente Termo e todas as relações jurídicas dele decorrentes serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.
8.4. A tolerância por qualquer das partes, no descumprimento das cláusulas e condições aqui estipuladas não será entendida como novação ou renúncia, podendo a parte prejudicada exercer seus direitos a qualquer tempo.
8.5 O USUÁRIO declara estar ciente de que os direitos e deveres que obtiver em decorrência da vigência deste Termo serão para uso em suas próprias atividades, não podendo comercializá-los, repassá-los ou cedê-los a terceiros a qualquer título ou os explorar economicamente de qualquer forma.
Versão atualizada em novembro de 2025.
